Termos de Serviço

Definições

Estes Termos regem o acesso e uso do aplicativo e site Presta Aí, operados pela Presta Aí Tecnologia Ltda. Ao criar conta, acessar ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

• Presta Aí ou Plataforma: plataforma digital de conexão entre consumidores e prestadores de serviços locais.
• Consumidor: pessoa que cria pedidos, compara propostas e pode escolher uma proposta para falar diretamente com o prestador.
• Prestador: profissional ou empresa que cadastra seu perfil e envia propostas pela Plataforma.
• Pedido: solicitação criada pelo consumidor com categoria, cidade, descrição, prazo, urgência e demais detalhes.
• Proposta: resposta inicial enviada por prestador a um pedido, com preço, prazo, descrição e condições para comparação pelo consumidor.
• Créditos: unidade virtual usada para acessar funcionalidades pagas da Plataforma, como desbloqueio de contato, envio de propostas, comparação de mercado ou troca de cidade, conforme aplicável.
• Desbloqueio de contato: acesso por 24 horas ao canal de contato do prestador selecionado para o pedido/proposta correspondente, conforme regras comerciais exibidas no app.

Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
• O login é verificado por telefone/WhatsApp OTP. Você é responsável por proteger seu dispositivo e sua sessão.
• Cada pessoa deve manter apenas contas permitidas pelas regras da Plataforma. Contas falsas, duplicadas para abuso ou criadas para fraude podem ser suspensas.
• Podemos negar, suspender, limitar ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco de fraude, segurança, ordem legal ou uso indevido.

Funcionamento do marketplace

Pedidos e propostas

Consumidores podem criar pedidos e receber propostas de prestadores que atuam na cidade, região ou categoria correspondente. Prestadores decidem se querem enviar proposta e são responsáveis pela veracidade de preço, prazo, qualificações e informações oferecidas.

Créditos e funcionalidades pagas

O desbloqueio de contato, o envio de propostas, a comparação de mercado, a troca de cidade e outras funcionalidades podem consumir créditos, conforme a tela de confirmação exibida antes da ação. Créditos podem ser gratuitos, promocionais ou adquiridos quando o checkout estiver disponível, conforme regras exibidas no app.

Créditos não representam moeda, não são pagamento pelo serviço do prestador, não podem ser convertidos em dinheiro, não são transferíveis e podem expirar ou ser limitados conforme a oferta vigente. Compras de créditos, quando disponíveis, podem ser processadas por provedor de pagamento externo. O Presta Aí não armazena dados completos de cartão.

Reembolsos

Créditos consumidos corretamente por ação iniciada pelo usuário não têm reembolso automático. Podemos analisar reembolso, estorno ou ajuste quando houver falha técnica comprovada da Plataforma, contato incorreto ou vazio exibido pela Plataforma, cobrança indevida ou exigência legal. Ajustes de suporte podem ocorrer por crédito compensatório auditado.

Desbloqueio de contato

Quando o consumidor escolhe uma proposta ou usa a funcionalidade de desbloqueio, o Presta Aí pode exibir por 24 horas o canal de contato do prestador selecionado para permitir que os detalhes sejam combinados diretamente com o prestador. Cada janela de acesso de 24 horas pode consumir créditos; depois do vencimento, novo acesso exige novo desbloqueio conforme regras comerciais exibidas no app.

O desbloqueio de contato é um serviço digital de conexão. Ele não representa compra, venda, aluguel, cessão permanente, propriedade ou comercialização do número de telefone, WhatsApp, e-mail ou qualquer dado pessoal do prestador.

O desbloqueio não garante resposta do prestador, disponibilidade, aceite do serviço, manutenção de preço, contratação, qualidade da execução ou resultado específico. A responsabilidade do Presta Aí se limita à disponibilização técnica do acesso quando a funcionalidade funcionar corretamente.

Papel do Presta Aí

O Presta Aí atua como plataforma tecnológica de conexão. Não presta, executa, fiscaliza presencialmente, emprega ou garante os serviços anunciados pelos prestadores.

• Os combinados, a execução, o pagamento pelo serviço, a garantia e o resultado do serviço são responsabilidade direta das partes envolvidas.
• Podemos fornecer ferramentas de reputação, denúncia, suporte, histórico e moderação para organizar informações do marketplace.
• Não garantimos disponibilidade contínua de prestadores, recebimento de propostas, contratação, preço mínimo ou resultado específico.

Responsabilidades dos prestadores

• Manter perfil, categorias, cidade/área de atendimento, preço, prazo e experiência atualizados.
• Enviar propostas claras, honestas e relacionadas ao pedido.
• Ao usar a Plataforma como prestador e enviar propostas, você entende que seu perfil e canal de contato profissional podem ser exibidos por 24 horas a consumidores que desbloquearem o contato para combinar detalhes diretamente com o prestador.
• Executar serviços com cuidado, qualidade, pontualidade e respeito ao consumidor.
• Cumprir leis, licenças, normas técnicas, registros profissionais e obrigações fiscais aplicáveis.
• Não usar contato desbloqueado, áudio, fotos, propostas ou informações do consumidor para spam, assédio, fraude ou finalidade fora do serviço.

Responsabilidades dos consumidores

• Criar pedidos reais, com descrição honesta e informações suficientes para orçamento.
• Usar o contato desbloqueado do prestador apenas para a finalidade do pedido ou serviço relacionado, sem spam, assédio, revenda, compartilhamento indevido ou finalidade fora do pedido.
• Avaliar prestadores com base em experiência real e sem manipular reputação.
• Tratar prestadores com respeito e não solicitar atividades ilegais, perigosas ou abusivas.
• Verificar combinados de preço, prazo, escopo e forma de pagamento diretamente com o prestador antes da execução.

Conteúdo do usuário

Você continua titular do conteúdo que envia, como fotos, áudios, descrições, propostas, avaliações e denúncias. Ao enviar conteúdo, você concede ao Presta Aí licença não exclusiva para hospedar, processar, exibir, moderar e usar esse conteúdo para operar, proteger e melhorar a Plataforma.

É proibido enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual, violento, difamatório, enganoso, que viole direitos de terceiros ou que contenha dados pessoais de terceiros sem autorização.

Reputação, denúncias e moderação

• A reputação pode considerar avaliações, histórico de serviços, resposta, denúncias validadas e outros sinais de atividade no marketplace.
• Podemos remover conteúdo, limitar alcance, bloquear funcionalidades, suspender ou banir contas em caso de abuso, fraude, risco, violação legal ou descumprimento destes Termos.
• Usuários suspensos podem contestar a decisão pelos canais de suporte, quando cabível.

Privacidade, dados e exclusão de conta

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O app oferece exportação de dados e exclusão de conta para usuários autenticados.

Informações sobre exclusão, anonimização, retenção e solicitações fora do app estão em Exclusão de conta e dados.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Presta Aí não será responsável por danos decorrentes de:

• Serviço executado por prestador, incluindo qualidade, segurança, prazo, danos materiais, danos pessoais ou inadimplemento.
• Informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por usuários.
• Acordos, pagamentos, garantias ou disputas tratados diretamente entre consumidor e prestador fora da Plataforma.
• Indisponibilidade temporária, manutenção, falha de terceiros, perda de conexão ou evento fora do nosso controle razoável.

Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, regras das lojas, requisitos legais ou modelo comercial. Alterações relevantes poderão ser comunicadas no app, no site ou por outro meio adequado. O uso continuado após a entrada em vigor indica aceitação dos novos Termos.

Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Controvérsias serão tratadas pelos canais competentes previstos na legislação brasileira.